Regularização fundiária
Regularização Fundiária25/10/2011 - 20:31
Agricultura e Abastecimento
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinaram nesta terça-feira um Protocolo de Procedimentos durante solenidade no Salão Nobre do Palácio da Justiça. O acordo faz parte das atividades de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT.
“Este é um documento histórico, porque é um protocolo de compromissos firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos”, destacou o governador. “Com ele, nós poderemos acelerar a regularização fundiária no Distrito Federal, com metodologia, aparando as arestas que possam existir entre as diferentes áreas de governo”, completou.
“Hoje é uma data histórica para a vida constitucional, institucional e política do Distrito Federal. Pela primeira vez, os Poderes se reúnem para definir procedimentos para a regularização de terrenos. Por parte do Tribunal, faremos isso por meio da conciliação ou da mediação. Temos até varas específicas para isso”, afirmou o presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa.
O Protocolo traz o entendimento entre os Poderes e órgãos de regularização, com o objetivo de acelerar os procedimentos de regularização, estabelecendo áreas prioritárias, entre elas as áreas e condomínios de baixa renda, e com maior facilidade de regularização. A meta é que haja conciliação e mediação antes do conflito judicial. As medidas apresentadas deverão ser adotadas em curto (até um ano), médio (até dois anos) e longo prazos (superior a dois anos). Veja o quadro no fim da matéria.
O seminário é uma parceria do TJDFT com o Governo do Distrito Federal, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e a Associação dos Notários e Registradores do DF, com apoio da Universidade de Brasília. O acordo firmado vai garantir mais segurança jurídica a respeito do direito constitucional de propriedade e representa um grande passo rumo à legalização fundiária e urbanística no DF.
O evento, encerrado nesta terça, contou com cerca de 300 representantes da sociedade. O objetivo foi apresentar e discutir alternativas para a regularização fundiária e urbanística do DF. Ele foi realizado em duas fases: a primeira contou com palestras sobre o tema e a segunda apresentou os resultados dos debates e foi finalizada com a assinatura do Protocolo de Procedimentos entre os órgãos participantes.
Além do governador Agnelo Queiroz e do presidente do TJDFT, também assinaram o protocolo o procurador-geral do Distrito Federal, Rogério Leite Chaves; o juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos Divino de Vieira Rodrigues, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do DF, Allan Nunes Guerra.
Principais medidas propostas
PRAZO
MEDIDAS
Curto
· fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários
· disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária
- promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais
· construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária
· construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF
· conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap
Médio
· promover políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
· definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana
Longo
· implementar políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê Gestor do Conselho Administrativo da Ride
Agricultura e Abastecimento
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinaram nesta terça-feira um Protocolo de Procedimentos durante solenidade no Salão Nobre do Palácio da Justiça. O acordo faz parte das atividades de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT.
“Este é um documento histórico, porque é um protocolo de compromissos firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos”, destacou o governador. “Com ele, nós poderemos acelerar a regularização fundiária no Distrito Federal, com metodologia, aparando as arestas que possam existir entre as diferentes áreas de governo”, completou.
“Hoje é uma data histórica para a vida constitucional, institucional e política do Distrito Federal. Pela primeira vez, os Poderes se reúnem para definir procedimentos para a regularização de terrenos. Por parte do Tribunal, faremos isso por meio da conciliação ou da mediação. Temos até varas específicas para isso”, afirmou o presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa.
O Protocolo traz o entendimento entre os Poderes e órgãos de regularização, com o objetivo de acelerar os procedimentos de regularização, estabelecendo áreas prioritárias, entre elas as áreas e condomínios de baixa renda, e com maior facilidade de regularização. A meta é que haja conciliação e mediação antes do conflito judicial. As medidas apresentadas deverão ser adotadas em curto (até um ano), médio (até dois anos) e longo prazos (superior a dois anos). Veja o quadro no fim da matéria.
O seminário é uma parceria do TJDFT com o Governo do Distrito Federal, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e a Associação dos Notários e Registradores do DF, com apoio da Universidade de Brasília. O acordo firmado vai garantir mais segurança jurídica a respeito do direito constitucional de propriedade e representa um grande passo rumo à legalização fundiária e urbanística no DF.
O evento, encerrado nesta terça, contou com cerca de 300 representantes da sociedade. O objetivo foi apresentar e discutir alternativas para a regularização fundiária e urbanística do DF. Ele foi realizado em duas fases: a primeira contou com palestras sobre o tema e a segunda apresentou os resultados dos debates e foi finalizada com a assinatura do Protocolo de Procedimentos entre os órgãos participantes.
Além do governador Agnelo Queiroz e do presidente do TJDFT, também assinaram o protocolo o procurador-geral do Distrito Federal, Rogério Leite Chaves; o juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos Divino de Vieira Rodrigues, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do DF, Allan Nunes Guerra.
Principais medidas propostas
PRAZO
MEDIDAS
Curto
· fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários
· disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária
- promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais
· construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária
· construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF
· conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap
Médio
· promover políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
· definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana
Longo
· implementar políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê Gestor do Conselho Administrativo da Ride
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