Legalização de Vicente Pires

TJDFT autorizou o registro de Vicente Pires em nome da União. Área será doada ao Governo do Distrito Federal
Sedhab

Após décadas de pendência judicial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) autorizou o registro de Vicente Pires em nome da União. A partir da decisão, será possível dar andamento ao projeto de regularização da área, que precisa vencer algumas etapas, como a doação do terreno ao Governo do Distrito Federal (GDF), a revisão e a aprovação do projeto urbanístico e a emissão das licenças ambientais.
 
O projeto de regularização ainda passará pela avaliação do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais (Grupar) e pelos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Após a validação do projeto, o terreno segue para registro cartorial a ser executado pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), que registrará os lotes individualmente e efetuará a venda, uma vez que se trata de área pública.
 
Aproximadamente 70 mil moradores serão beneficiados com a regularização de Vicente Pires.
 
Entenda o caso: A área de Vicente Pires foi desapropriada na época da construção de Brasília. Um processo judicial correu na 14ª Vara Federal de Justiça de São Paulo com resultado favorável à União e liberação de autorização para escrituração pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis, em Taguatinga. O cartório por sua vez enviou o processo para a Corregedoria do TJDFT.

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