Audiência pública discutirá projeto para condomínios fechados
Foto: Divulgação
Moradores terão oportunidade de conhecer proposta de lei e apresentar sugestões
- Os moradores de condomínios no DF terão a oportunidade, na próxima quinta-feira (15), de discutir a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o modelo de condomínios fechados durante audiência pública da Secretaria de Regularização de Condomínios.
A proposta do texto está sendo elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB), e entre os tópicos em discussão está, por exemplo, a possibilidade de se permitir a criação de muros e portarias.
"Até agora, os projetos têm sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Os moradores não querem esse modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos trabalhando para construir uma legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", afirmou a secretária de Condomínios, Regina Amaral.
De acordo com a chefe da pasta, atualmente, após o registro dos condomínios, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do governo.
Regina faz questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo Queiroz dessa proposta.
"A sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma autorização do Estado", explicou.
Será de responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes de infraestrutura, limpeza das vias e outras áreas comuns internas, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo.
A presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser analisada e aprovada na Câmara dos Deputados.
Serviço
Audiência pública sobre condomínios fechados
Data: quinta-feira (15), às 19h
Local: Auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura.
Maiores informações e minuta do PLC no site: www.sercond.df.gov.br
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