BRB está em Vicente Pires
BRB paga R$ 14 mil de aluguel em prédio embargado e em área pública
Banco fez contrato em janeiro; não há previsão para abertura de agência.
Tribunal contesta locação sem licitação. Prédio será regularizado, diz banco.
O BRB paga desde o mês de julho, R$ 14 mil pelo aluguel de um espaço em um prédio embargado, construído em área pública, onde vai funcionar uma agência do banco, em Vicente Pires. A locação é contestada pelo Tribunal de Contas do DF, porque foi feita sem licitação.
Em janeiro, de acordo com publicação no Diário Oficial do DF, o BRB estimava gastar R$ 1,2 milhão com a instalação da agência, incluindo custos com reforma e 60 meses de aluguel. Neste mês de agosto, o banco destinou mais R$ 99,6 mil à obra, como aditivo ao contrato.
O prédio está localizado na rua 8, a menos de 150 metros do condomínio irregular que teve casas derrubadas pela Agefis no começo deste mês por ocupação irregular de área pública.
O edifício ainda está em construção e não há prazo para a agência ser inaugurada. Apesar de o aluguel ter começado a ser pago no mês passado, o contrato de locação é de janeiro.
Em nota, o BRB informou que a agência fica em uma área que será regularizada pelo GDF e que a escolha pelo imóvel se deu para atender os 11 mil clientes que possui na região, considerada estratégica por ter grande fluxo de pessoas e comércio intenso.
O BRB disse que o valor do aluguel foi determinado por uma empresa de engenharia independente, contratada para avaliar os preços de mercado. Por oferecer serviço de intermediação financeira, o banco alegou não destinar recursos a compras ou construção de imóveis para abrigar as próprias agências.
Ainda em nota, o BRB destacou que a agência em Vicente Pires ainda não foi inaugurada porque está finalizando os trabalhos para adaptar o local a normas de acessibilidade solicitadas pela Agefis, como sinalização em braille e banheiros especiais.
Suspeita de irregularidades
Em abril, o Tribunal de Contas do DF deu prazo de dez dias ao BRB e à empresa do dono do prédio para que prestem esclarecimentos a fim de apurar “irregularidades decorrentes de dispensa de licitação”.
Segundo o tribunal, as explicações já foram apresentadas, mas o caso ainda não foi levado ao plenário. O tribunal não informou quais foram as alegações do banco e da empresa que locou o imóvel.
Representação da procuradora Cláudia Pereira, do Ministério Público de Contas, apontou indícios de favorecimento na contratação da empresa. Ela destaca que o valor do aluguel está acima do preço de mercado e que não há documentos provando que o BRB consultou a possibilidade de instalar a agência em imóveis do próprio governo.
A procuradora também questionou a legalidade da Silva Ribeiro Construção e Incorporação – empresa que construiu o prédio e alugou o espaço ao banco. Segundo ela, a empresa foi formada pouco antes de fechar o acordo com o BRB.
“Tudo conduz ao pensamento de que a empresa foi constituída exatamente para firmar o contrato de locação com o BRB”, relata o documento. “Corre-se o risco então de que tal empreendimento não obtenha a licença de funcionamento ou mesmo carta de habite-se.”
A procuradora recomendou que sejam examinadas planilhas explicitando o preço da obra, dos serviços a serem realizados no imóvel e do aluguel, “em face de possível prejuízo ao erário”.
Obra embargada
Apesar de a obra ter sido embargada pela Agefis, o G1 encontrou o canteiro de obras funcionando. A Agefis disse que o dono do prédio pode receber multa mensal por descumprir o embargo. Procurado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) relatou que o projeto da obra é regular e que é acompanhado por um profissional habilitado.
Apesar de a obra ter sido embargada pela Agefis, o G1 encontrou o canteiro de obras funcionando. A Agefis disse que o dono do prédio pode receber multa mensal por descumprir o embargo. Procurado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) relatou que o projeto da obra é regular e que é acompanhado por um profissional habilitado.
Afixadas no prédio, placas do corretor de imóveis Júnior Teixeira anunciavam unidades para venda. A reportagem apurou que ele é proibido de trabalhar por ter pendências com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). A entidade informou que ele anunciava unidades sem mencionar o número do registro do empreendimento ou da construtora. Por isso, o corretor pode sofrer penalidades que vão desde advertência à apreensão da carteira profissional.
Procurado pelo G1, o corretor não quis se identificar, relatou que estava no prédio para comprar unidades e disse que “tudo aqui nesta cidade [Vicente Pires] é irregular”. “Quem é que fala o que é irregular ou regular?”, questionou.
Vicente Pires
O GDF estima que 77 mil pessoas morem no local, a maior parte em terrenos que pertencem à Terracap. Em 2009, o bairro se desmembrou de Taguatinga e se tornou região administrativa. Durante a campanha ao Buriti, em outubro do ano passado, o governador Rodrigo Rollemberg
prometeu que iria regularizar todos os condomínios já instalados no DF.
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MP recomenda que GDF continue 'combate' a invasões em Vicente Pires
Ministério Público deu prazo de 10 dias para autoridades se posicionarem.
Área precisa ser mantida para oferecer serviços à população, diz órgão.
O Ministério Público do Distrito Federal recomendou na última quarta-feira (19) que o governo continue o “combate” a ocupações irregulares em Vicente Pires. Em documento enviado ao governador Rodrigo Rollemberg, à Polícia Militar, à Agefis e à Terracap, o MP afirmou que as ocupações são “prejudiciais ao processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental da região.
No texto, o MP orienta que seja feita fiscalização e desobstrução de edifícios irregulares em área pública que tenham restrição urbanística ou ambiental ou que sejam reservadas para construção de equipamentos públicos, como escolas ou centros de saúde. O MP considera que essas medidas são “indispensáveis” para garantir que Vicente Pires tenha infraestrutura para atender a população.
O MP deu prazo de dez dias para que as autoridades que receberam o documento informem sobre o cumprimento da recomendação. Também advertiu que a falta de resposta ou omissão pode implicar a adoção de medidas administrativas e judiciais.
Justiça manda DF religar água e luz de casa em área alvo de derrubadas
Multa diária por descumprimento à decisão é de R$ 500; prazo é de 5 dias.
Agefis demoliu 19 construções em chácara de Vicente Pires neste mês.
O Tribunal de Justiça condenou o Distrito Federal a restabelecer em até cinco dias os serviços de água e luz do lote 49 da Chácara 200 de Vicente Pires. A casa ocupa uma área pública que foi alvo de derrubadas no início do mês. A multa diária por descumprimento à decisão é de R$ 500.
A Agefis disse ainda não ter sido notificada. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou saber da decisão e analisa a possibilidade de recurso.
Durante a operação, 19 casas de alvenaria e três barracos foram demolidos. Oito construções continuaram de pé por causa de liminares concedidas pela Justiça. A chácara ocupa uma área de 20 mil metros quadrados. Cada terreno, de acordo com a Subsecretaria da Ordem Pública e Social, era vendido por valores entre R$ 250 mil e R$ 500 mil.
A Agefis informou que o terreno é destinado à construção de instalações públicas, como posto de saúde, delegacia e escola. A entidade afirma que a ocupação começou em 2014, mas moradores dizem estar no local há mais tempo.
"Este condomínio existe desde 2013 e está em uma área passível de regularização. Os moradores daqui pagam luz e água", disse a advogada Tany Mary, que conseguiu uma das liminares.
A Lei aprovada 13465/2017 deve ser aplicada e assim , regularizar os condomínios , lotes e chácaras do DF .
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