A ADASA iniciou o envio a todos os 1.450 usuários de água subterrânea em Vicente Pires, e que ainda mantém em funcionamento poços de captação, um comunicado acompanhando um termo de notificação reiterando a importância do cumprimento das determinações constantes no Auto de Infração de Advertência. Só a regularização impedirá que o usuário evite as penalidades definidas na Resolução/ADASA nº 163/2006: multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do embargo da captação.
O prazo para o tamponamento dos poços foi prorrogado por mais 60 dias, obedecendo aos termos da Resolução 163, que estabelece os procedimentos para a aplicação de penalidades para os usuários de recursos hídricos. Além disso, existem casos atípicos onde algumas residências ainda não foram atendidas pelo fornecimento de água pela CAESB, mesmo estando fora da área de proteção ambiental.
O fechamento dos poços foi exigência do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC, entre o IBAMA e o Governo do Distrito Federal - representado pela ADASA e pela CAESB. O Acordo foi celebrado com o objetivo de obter o licenciamento ambiental dos sistemas provisórios de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para a Colônia Agrícola Vicente Pires, Colônia Agrícola Samambaia e Vila São José, e permitir a instalação dos demais serviços básicos de saúde, viabilizando a regularização fundiária dos imóveis situados na região.
A Cláusula Oitava do TAC determina que a ADASA, com o apoio da CAESB, identifique e realize a lacração de todos os poços tubulares e cisternas existentes na região, notificando os proprietários dos imóveis e usuários sobre a obrigatoriedade de promover a obturação dos poços. Para esse procedimento, os usuários devem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Auto, encaminhar a ADASA um Termo de Responsabilidade por Obturação de poço, preenchido, assinado e datado.
Os usuários que tiveram o pedido de ligação de água negado pela concessionária (CAESB) e que fazem uso de água subterrânea (poço) também precisam enviar os documento comprobatórios da negativa no prazo de 60 (sessenta) dias para a suspensão da aplicação da penalidade até que a CAESB promova a ligação de água ou que a ADASA regulamente a captação.
Desde o início da ação fiscalizatória para regularização das captações irregulares em Vicente Pires, a ADASA disponibilizou atendimento técnico para os usuários. No documento endereçado aos usuários, a ADASA ressalta que continua disponibilizando atendimento presencial na sede - Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária – Térreo Ala Norte – Brasília, e uma equipe especializada para atender pelo telefone 3961-4945.
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