Democratização
Comissão aprova cota de publicidade para
mídia alternativa
Proposta prevê, no mínimo, 10% da publicidade para mídia alternativa
Do total de recursos destinados à publicidade no orçamento anual do Distrito Federal, no mínimo, 10% deverão ser destinados para contratos entre os órgãos públicos e veículos de mídia alternativa e comunitária e redes sociais. Um passo nesse sentido foi dado na manhã da última quarta-feira (6) pela Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica, da Câmara Legislativa, que aprovou por unanimidade a PELO nº 51/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula (PEN), que estabelece a quota.
O relator da matéria na comissão, deputado Cristiano Araújo (PTB), disse que o objetivo da proposição "não é tirar verba da publicidade destinada aos grandes meios de comunicação, mas incluir os meios alternativos". No relatório, o parlamentar afirma que a destinação de um percentual específico para os meios digitais tem como fim estabelecer "critérios mais amplos de distribuição" das verbas publicitárias.
A presidenta da comissão, deputada Arlete Sampaio (PT), disse ser a favor da democratização da comunicação no País: "É sabido que dez famílias detêm a grande imprensa brasileira, por isso devemos fortalecer as mídias alternativas". E lamentou a falta de investimentos do GDF em rádios comunitárias. "Nós não temos avançado nessa área", afirmou.
A deputada Celina Leão (PDT) lembrou que atualmente já são gastos cerca de 10% da publicidade para veiculação de anúncios na mídia alternativa e criticou matérias publicadas em um jornal local de grande circulação sobre a ausência de deputados distritais nas sessões plenárias. "Esta Casa está sofrendo pressão há três dias por conta desse projeto que estamos votando", avaliou.
Para o deputado Prof. Israel (PV), a proposta está baseada na transformação por que passam os meios de comunicação. "Estamos numa época de transição para o digital, o que permite que muito mais gente se comunique", declarou. Agaciel Maia (PTC) salientou que, ao aprovar a medida, a Câmara Legislativa está no caminho da modernização. "O Legislativo do Distrito Federal é um dos mais inovadores e umas das Casas que mais produzem no País", afirmou.
Após a votação, foi a vez de a autora da matéria, deputada Luzia de Paula, falar aos blogueiros e representantes de jornais alternativos que acompanharam a votação. Para ela, a Câmara Legislativa está fazendo "justiça" ao se posicionar a favor da mídia comunitária. A parlamentar também elogiou a mobilização da categoria.
Próximos passos - Para ser inserida na Lei Orgânica do DF, a PELO nº 51/2013 ainda precisa ser votada em plenário e, na sequência, promulgada pela Mesa Diretora da Casa.
Marco Túlio Alencar – Coordenadoria de Comunicação Social
Orientação
PPCUB é debatido na Câmara
Legislativa
A Câmara Legislativa realizou audiência pública na última semana, no auditório da Casa, para debater o projeto que altera o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (PLC nº 78/2013). Elaborada pelo Executivo, a proposta vai orientar a população e o poder público com diretrizes de uso e ocupação e ações para o resguardo dos princípios fundamentais do plano urbanístico da capital do Brasil, cuja poligonal tombada compreende Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.
A realização de audiências públicas sobre o tema é uma exigência da lei que instituiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009). Além do debate de hoje, estão previstos outros dois eventos para discutir o projeto com a população, ainda este mês. A expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo plenário da CLDF até o final deste ano.
A audiência é uma iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Meio Ambiente.
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