CONVOCAÇÃO
Projeto de Lei que garante a permanência de muros e guaritas nos condomínios será discutido em Audiência Pública amanhã.
Os muros, as cercas e as guaritas são o grande diferencial dos 460 condomínios horizontais fechados do Distrito Federal. Nós que vivemos nesses parcelamentos não abrimos mão da segurança. Mas todos os loteamentos cercados estão irregulares e sujeitos a derrubadas. Como não existe lei que autorize o fechamento de condomínios, os riscos de operações e ações judiciais são grandes. Para piorar a situação tal deve ser de iniciativa do executivo.
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com diversas ações civis públicas na Justiça para pedir a derrubada de muros. Com uma enxurrada de recursos, os condomínios conseguiram impedir a retirada do cercamento. Mas o fantasma das demolições ronda constantemente a comunidade dos parcelamentos fechados. O TAC-002/2007, que MPDFT exige o cumprimento por parte do Governo, estabelece em diversos artigos a desconstituição de muros e guaritas.
Após mais de duas décadas de reivindicações da comunidade, o Governo enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei para autorizar a permanência de muros e guaritas nos loteamentos em processo de regularização. O PL virou lei que logo em seguida foi questionada judicialmente pelo MPDFT. Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei por vício formal, mas também apontou o caminho correto para que uma nova lei possa solucionar o problema. Para os desembargadores, o novo projeto deve ser de Lei Complementar precedido de participação popular.
Em um almoço com lideranças na cidade de Sobradinho no dia 31/05, solicitamos ao Governador um novo projeto de lei para tratar dos loteamentos fechados. O Governador imediatamente determinou ao Secretário Geraldo Magela da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, presente ao evento à confecção do Projeto de Lei Complementar.
Assim, atendendo aos requisitos necessários apontados pelo judiciário, a minuta do PLC será apresentada em Audiência Pública no próximo dia 22/06/2013 (sábado) às 9 horas, no auditório da Câmara Legislativa. A audiência pública terá como objetivo informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições à minuta do Projeto de Lei Complementar por parte da população, da sociedade civil organizada e das instâncias governamentais.
Precisamos lotar o auditório da Câmara legislativa neste sábado, demonstrando nosso interesse e fazendo sugestões ao PLC. Só com uma lei inquestionável poderemos ter a segurança jurídica que muros e guaritas não vão cair. Não podemos perder mais esta oportunidade. Com o trâmite necessário e sem acrescentar assuntos estranhos à lei, o futuro dispositivo legal será realmente eficaz, colocando um fim a intranqüilidade pela perda da segurança que estamos acostumados.
Dirsomar Chaves
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