Estabilidade jurídica e transparência na ocupação do solo no DF
Evelin Campos, da Agência BrasíliaGovernador Agnelo Queiroz sancionou a lei complementar que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Avanços contribuirão para a regularização de áreas e o desenvolvimento das cidades
A partir de agora, a política de ocupação e uso de terrenos no Distrito Federal contará com mais transparência e estabilidade jurídica. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado do vice-governador, Tadeu Filippelli, sancionou na última terça-feira (16) o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), responsável pela organização territorial e a definição de formas de ocupação do solo em áreas urbanas, rurais e naturais.
A atualização contribuirá para o desenvolvimento econômico, a regularização territorial e a qualidade de vida da população. "Esse é um projeto muito importante para a cidade. Viramos uma página na história do DF e aprovamos com credibilidade um projeto democrático, que coloca o interesse público em primeiro lugar", destacou o governador Agnelo Queiroz.
Todo o processo de avaliação das mudanças no texto do PDOT durou cerca de um ano e meio. Foram priorizados a revisão de itens considerados inconstitucionais, o ajuste do texto à legislação federal sobre regularização fundiária e os interesses coletivos. A elaboração do novo plano foi feita em conjunto entre a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e outras secretarias de governo.
Fim do déficit – As novas regras do PDOT vão simplificar os processos de regularização e permitir a criação de áreas habitacionais, o que reduzirá o déficit de moradia no DF. A meta do governo é entregar 100 mil unidades habitacionais até 2014. Outro avanço inédito do plano diz respeito à criação de uma outorga de alteração de uso de áreas rurais para urbanas. Os proprietários de áreas rurais que parcelarem o solo para venda deverão pagar pela autorização.
A prática, que transforma as regiões em cidades e valoriza os terrenos, não dava nenhum retorno ao governo. "Quando ocorrem esses parcelamentos, precisamos levar serviços básicos, como água e energia elétrica. No entanto, não recebemos nada por isso. Agora, a alteração de área rural para urbana será cobrada, mas os valores ainda não foram definidos", explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela.
Debate democrático – O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o PDOT, foi aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano, com 17 votos a favor e três abstenções. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, elogiou a condução dos trabalhos. "Os parlamentares puderam tirar dúvidas, aprovar emendas e realizar reuniões técnicas e audiências públicas, sem pressão alguma. Isso mostra que as instituições podem trabalhar em conjunto e votar projetos com democracia", ressaltou.
O texto definitivo do plano sofreu apenas dois vetos do governador Agnelo Queiroz. O primeiro item, que exigia a construção de creches em todos os novos núcleos habitacionais, foi barrado devido à existência de uma lei federal sobre o assunto. O segundo item definia altura máxima para os pavimentos no Polo de Modas do Guará. Entretanto, o assunto será tratado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Regularização e desenvolvimento – Com a sanção do PDOT, o governo poderá concluir projetos de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Além de dotar o DF de legislações mais estáveis, esses projetos abrirão caminho para melhorias no processo de regularização territorial. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF realizou audiência pública sobre o PPCUB com a participação de deputados e de representantes do GDF, de moradores e de entidades de classe.
Segundo Agnelo Queiroz, a política dessa gestão não consiste em uma ação isolada. "Já demos um passo importante com a regularização dos quiosques e de boxes na Ceasa. Agora teremos condições de regularizar moradias, condomínios e templos religiosos. Quando o cidadão recebe uma escritura, ele recupera a cidadania e a segurança", afirmou o governador.
Atualmente, existem processos de regularização em andamento em diversas áreas de 18 regiões administrativas do DF, que serão beneficiadas com mais agilidade no processo de licenciamento. O PDOT também definirá os locais onde podem ser instalados polos comerciais e industriais, o que organizará a ocupação e impedirá novas irregularidades.
A atualização contribuirá para o desenvolvimento econômico, a regularização territorial e a qualidade de vida da população. "Esse é um projeto muito importante para a cidade. Viramos uma página na história do DF e aprovamos com credibilidade um projeto democrático, que coloca o interesse público em primeiro lugar", destacou o governador Agnelo Queiroz.
Todo o processo de avaliação das mudanças no texto do PDOT durou cerca de um ano e meio. Foram priorizados a revisão de itens considerados inconstitucionais, o ajuste do texto à legislação federal sobre regularização fundiária e os interesses coletivos. A elaboração do novo plano foi feita em conjunto entre a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e outras secretarias de governo.
Fim do déficit – As novas regras do PDOT vão simplificar os processos de regularização e permitir a criação de áreas habitacionais, o que reduzirá o déficit de moradia no DF. A meta do governo é entregar 100 mil unidades habitacionais até 2014. Outro avanço inédito do plano diz respeito à criação de uma outorga de alteração de uso de áreas rurais para urbanas. Os proprietários de áreas rurais que parcelarem o solo para venda deverão pagar pela autorização.
A prática, que transforma as regiões em cidades e valoriza os terrenos, não dava nenhum retorno ao governo. "Quando ocorrem esses parcelamentos, precisamos levar serviços básicos, como água e energia elétrica. No entanto, não recebemos nada por isso. Agora, a alteração de área rural para urbana será cobrada, mas os valores ainda não foram definidos", explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela.
Debate democrático – O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o PDOT, foi aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano, com 17 votos a favor e três abstenções. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, elogiou a condução dos trabalhos. "Os parlamentares puderam tirar dúvidas, aprovar emendas e realizar reuniões técnicas e audiências públicas, sem pressão alguma. Isso mostra que as instituições podem trabalhar em conjunto e votar projetos com democracia", ressaltou.
O texto definitivo do plano sofreu apenas dois vetos do governador Agnelo Queiroz. O primeiro item, que exigia a construção de creches em todos os novos núcleos habitacionais, foi barrado devido à existência de uma lei federal sobre o assunto. O segundo item definia altura máxima para os pavimentos no Polo de Modas do Guará. Entretanto, o assunto será tratado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Regularização e desenvolvimento – Com a sanção do PDOT, o governo poderá concluir projetos de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Além de dotar o DF de legislações mais estáveis, esses projetos abrirão caminho para melhorias no processo de regularização territorial. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF realizou audiência pública sobre o PPCUB com a participação de deputados e de representantes do GDF, de moradores e de entidades de classe.
Segundo Agnelo Queiroz, a política dessa gestão não consiste em uma ação isolada. "Já demos um passo importante com a regularização dos quiosques e de boxes na Ceasa. Agora teremos condições de regularizar moradias, condomínios e templos religiosos. Quando o cidadão recebe uma escritura, ele recupera a cidadania e a segurança", afirmou o governador.
Atualmente, existem processos de regularização em andamento em diversas áreas de 18 regiões administrativas do DF, que serão beneficiadas com mais agilidade no processo de licenciamento. O PDOT também definirá os locais onde podem ser instalados polos comerciais e industriais, o que organizará a ocupação e impedirá novas irregularidades.
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